Qui, 21 de Setembro, 2017
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REGULAMENTO PRÊMIO ABS TOP SST


PRÊMIO ABS TOP EM GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - 2015

 


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Art. 1º - DO OBJETIVO


1.1) O Prêmio ABS TOP EM GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO tem como objetivo reconhecer as empresas que comprovem adotar, de maneira ampla e continuada, ações prevencionistas, aqui denominadas de práticas de gestão, que proporcionaram a conquista de melhores resultados na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, demonstrando a melhoria contínua na gestão, refletida nos seus resultados ocupacionais, em seus segmentos de negócio, compreendido pelo período de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

 

1.2) Faz parte da premiação na área de segurança e saúde no trabalho:

 

a) Prêmio ABS TOP em Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho Concedido às empresas que comprovem possuir sistemas de gestão de segurança e saúde no trabalho capaz de produzir bons resultados bem como demonstrando melhoria contínua em segurança e saúde no trabalho, conforme disposto no Artigo 3º, alíneas 3.1 e 3.2 do presente regulamento. Como forma de incentivo à melhoria continuada dos Sistemas de Gestão de SST estruturados, a ABS criou quatro categorias de premiação:

 

1) ABS de Segurança e Saúde no Trabalho (SST);

 

2) Bronze;

 

3) Prata;

 

4) Ouro.

 

b) Título Mérito em Segurança e Saúde no Trabalho Concedido às empresas devidamente inscritas (Artigo 2º, alínea 2.1) e que estejam participando dos prêmios na área de segurança e saúde no trabalho. Para receber esse título deverão comprovar a redução (nos termos dos itens 4.1.2/5.3) da taxa de frequência na ocorrência de acidentes do trabalho nos últimos três anos consecutivos.

 

1.3) Do período avaliado:

 

a) Prêmio ABS TOP em Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho De 31 de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014, sendo que o critério 5 (Resultados) da Tabela de Dados Informativos será avaliado até a data da visita dos examinadores na empresa.

 

b) Título de Mérito de Segurança e Saúde no Trabalho de 31 de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014.

 

Art. 2º – DA PARTICIPAÇÃO

 

2.1) Poderão participar da premiação todas as empresas, por meio da aceitação dos critérios de candidatura definidos no presente regulamento, expressando esse desejo formalmente à presidência da ABS - Agência Brasil de Segurança, por meio de formulário padrão de inscrição ( Anexo 1);

 

2.2) As empresas que tenham tido acidentes típicos com vítimas fatais, tanto do efetivo próprio como de contratadas, no período (item 1.1) avaliado até a data da premiação, serão desclassificadas das premiações.

 

2.3) As empresas que possuírem dois ou mais estabelecimentos deverão participar com cada um deles separadamente que, para efeito de inscrição, avaliação e premiação, serão consideradas empresas distintas.

 

Parágrafo Único – As empresas que se inscreverem aos Prêmios ABS TOP em Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho devem, obrigatoriamente, obedecer ao disposto no parágrafo 5.2 e sua alínea.

 

Art. 3º - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

 

3.1) As práticas e os resultados de gestão das empresas candidatas serão avaliados com base no disposto no Anexo 2 do presente regulamento, em duas etapas. A primeira etapa será a de elaboração de relatório técnico apresentando como a empresa atende a cada um dos requisitos. Essa etapa é denominada Fase 1. A segunda etapa, denominada Fase 2, se constitui de visita as instalações da empresa inscrita para consolidação das informações prestadas no Relatório. Ambas as fases determinarão a concessão do Prêmio ABS TOP em Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho.

 

3.3.1) Fase 1: Nesta fase os examinadores avaliarão os relatórios encaminhados pelas empresas que devem atender ao presente regulamento e aos Critérios de Avaliação no Anexo 2 deste.

 

3.3.2) Fase 2: Nesta fase as empresas serão visitadas por até 3 (três) examinadores que, com base nas informações prestadas no Relatório da Fase 1, verificarão o sistema de gestão implantado. Após a visita, os examinadores emitirão um relatório, destacando as pontuações obtidas que serão encaminhadas à Comissão Julgadora cabendo a ela decidir sobre a categoria da premiação a que a empresa fará jus.

 

3.3.2.1) Além da avaliação sobre o sistema de gestão, antes da decisão sobre a premiação, a ABS - Agência Brasil de Segurança fará uma verificação sobre a ocorrência de acidentes típicos com vítimas fatais no período referente à avaliação, tanto envolvendo efetivo próprio quanto efetivo de contratadas. Esse procedimento tem como objetivo resguardar a integridade da premiação.

 

3.3.2.2) Após a cerimônia de premiação, as empresas participantes do Prêmio receberão um relatório de avaliação de seu sistema de gestão que indicará os pontos fortes e as oportunidades de melhoria identificadas.

 

3.2) A avaliação e análise das empresas candidatas aos prêmios é conduzida por examinadores especialistas qualificados no segmento de prevenção de acidentes e doenças no trabalho. O grupo é coordenado por uma Comissão nomeada pela presidência da ABS - Agência Brasil de Segurança, resguardados os conflitos de interesses ou vínculos das pessoas designadas com as empresas que participam do processo de avaliação e que atendam ao disposto do Artigo 5º, alínea 5.2.

 

3.3) Todo o processo do prêmio será transcrito em atas e os formulários deste, inclusive os de avaliação, utilizados pela Comissão Julgadora, serão mantidos à disposição dos interessados até três meses após a entrega do(s) prêmio(s).

 

Art. 4º - DAS PREMIAÇÕES

 

4.1) Quanto à forma de premiação fica estabelecido:

 

4.1.1) A empresa que participar das Fases 1 e 2 poderá ser agraciada com o PRÊMIO ABS TOP EM GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, representado por diploma ou troféu, nas categorias Bronze, Prata ou Ouro e ABS de Segurança e Saúde no Trabalho. A premiação será de acordo com a pontuação obtida na avaliação feita pelos examinadores, assim definida:

 

a) Categoria ABS de SST: 350 a 500 pontos;

 

b) Categoria TOP BRONZE: 501 a 650 pontos;

 

c) Categoria TOP PRATA: 651 a 850 pontos;

 

d) Categoria TOP OURO: 851 a 1000 pontos.

 

4.1.2) Receberão o título Mérito em Segurança e Saúde no Trabalho as empresas devidamente inscritas (Artigo 2º, alínea 2.1) e que tenham concorrido aos prêmios na área de segurança e saúde no trabalho. Para receber esse título deverão comprovar ter obtido nos últimos três anos consecutivos (acumulados 2012 a 2014), redução da taxa de frequência na ocorrência de acidentes do trabalho, na ordem de no mínimo 28 % no período mencionado, conforme descrito no artigo 5º, alínea 5.3 deste regulamento.

 

4.2) Os Prêmios definidos na alínea 4.1 do artigo 4º serão entregues em cerimônia solene, em data previamente anunciada, cuja participação das empresas agraciadas é facultativa.

 

a) A empresa que desejar tomar parte na Cerimônia de Premiação arcará com os custos de sua participação.

 

b) A empresa que optar em não participar da cerimônia de premiação receberá, via correio, após a data da solenidade de entrega, o Diploma referente à premiação alcançada, gratuitamente.


Saiba mais sobre a cerimônia de premiação.

 

4.3) A omissão de informação referente à ocorrência de acidentes típicos com vítimas fatais, tanto do efetivo próprio como de contratadas, a qualquer momento, resultará na perda das premiações obtidas e na proibição da participação em premiações futuras da ABS - Agência Brasil de Segurança.

 

Art. 5º - DA APRESENTAÇÃO DOS DADOS INFORMATIVOS

 

5.1) Os dados informativos (Anexo 2) apresentados pelas empresas deverão ter no máximo 100 (cem) páginas e serão encaminhados em meio eletrônico gravado em PDF, devidamente travado com senha de segurança que impeça a alteração de seus dados. A empresa deverá, também, encaminhar a ABS - Agência Brasil de Segurança um relatório impresso, com igual teor do enviado em PDF.

 

5.1.1) O relatório impresso será encaminhado para a ABS - Agência Brasil de Segurança, localizada a Rua dos Iris, 16, Mirandópolis, CEP 04049-040, São Paulo/SP, conforme definido pelo cronograma do artigo 6º deste regulamento.

 

5.2) A ABS - Agência Brasil de Segurança realiza treinamento para as pessoas interessadas em tornarem-se examinadores dos prêmios ou desejarem conhecer a metodologia de avaliação adotada (Curso de Avaliação de Sistemas de Gestão - presencial ou on-line). O referido treinamento está na grade de atividades realizadas pela entidade e tem no conteúdo programático os quesitos apresentados na Tabela de Dados Informativos (Anexo 2) estabelecendo, inclusive, a forma de apresentação e os conceitos de avaliação adotados pela comissão organizadora dos prêmios. Poderão participar desta atividade profissionais prevencionistas que, em virtude de sua atuação na prevenção de acidentes e doenças no trabalho, estejam aptos a examinar os sistemas de gestão das empresas, conforme critérios e decisão da ABS.

 

5.2.1) Todas as empresas participantes da premiação devem inscrever, pelo menos um de seus colaboradores, no Curso de Avaliação de Sistemas de Gestão. Para facilitar a formação, é oferecido pela ABS no Sistema Presencial ou Sistema à distância (on-line). Com base nesse treinamento o participante terá melhores condições de entender corretamente os critérios do Prêmio.

 

5.3) Para atender o que está disposto no artigo 4º, alínea 4.1.3, as empresas que concorrerem ao título Mérito em Segurança e Saúde no Trabalho deverão apresentar a(s) planilha(s) de cálculo de taxa de frequência (conforme estabelece a NBR 14.280 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas), mês a mês, bem como o consolidado de cada ano, referente ao período compreendido entre 2009 à 2011, comprovando a efetiva redução de 28 % na ocorrência de acidentes com afastamento superior ou igual a 15 (quinze dias), no período compreendido pelo triênio mencionado.

 

Art. 6º - CRONOGRAMA DAS ETAPAS


6.1) Envio da Ficha de Inscrição Anexo 1- até 17/08/2015.

 

6.2) Recebimento dos Trabalhos (Fase 1) - até 17/09/2015.

 

6.3) Visita as empresas (Fase 2) – a partir de 17/09/2015.

 

6.4) Solenidade de Premiação - novembro 2015.

 

Art. 7º - DA DIVULGAÇÃO


7.1) A divulgação dos resultados gerais é de responsabilidade da ABS - Agência Brasil de Segurança, e terá cobertura da mídia especializada na área. Essa divulgação ocorrerá durante e depois da premiação.

 

Art. 8º - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1) As inscrições das empresas para participação da premiação serão por meio do preenchimento do Formulário Padrão de Inscrição Anexo 1.

 

8.2) As visitas as empresas implicarão em pagamento de taxa, respeitando-se os valores abaixo:

 

a) Até 250 trabalhadores (próprios e terceiros) – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

b) De 251 a 1000 trabalhadores (próprios e terceiros) – R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

 

c) De de 1001 a 2000 trabalhadores (próprios e terceiros) – R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

d) Acima de 2001 trabalhadores (próprios e terceiros) - R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

 

8.3) As despesas de alimentação, transporte e hospedagem com as visitas dos examinadores correrão por conta da empresa avaliada.

 

8.4) A ABS reserva-se o direito de alterar o cronograma do presente prêmio quando houver motivo de força maior.

 

8.5) As decisões da Comissão Organizadora não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.

 

8.6) Os trabalhos encaminhados a ABS - Agência Brasil de Segurança serão destruídos após três meses da data de entrega da premiação ou, por desejo expresso das empresas participantes, devolvidos ao expedidor que custeará as despesas de remessa pelo correio ou por outra forma conforme sua preferência devidamente formalizada.

 

8.7) A comissão organizadora decidirá sobre situações não previstas no presente regulamento.